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Servico - Direito Administrativo e Compliance
Análise e orientação sobre as principais normas e regulamentos aplicáveis às atividades das organizações, como, por exemplo, regulatório bancário (CVM, Banco Central);
Atuação perante os órgãos governamentais para a permanente regularidade junto às obrigações administrativas, bem como pela obtenção e manutenção de licenças, alvarás e autorizações, inclusive benefícios fiscais;
Elaboração, assessoria e análise de contratos administrativos e emissão de pareceres;
Assessoria e consultoria na esfera do Direito Contencioso Administrativo por meio da elaboração e acompanhamentos de defesas administrativas (impugnações) e recursos; Elaboração de contratos e demais instrumentos de interesse das entidades sem fins lucrativos.
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